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Camila Cavalcanti

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Comentário · há 9 anos

Tenho direito ou não?

Jonathan Melo · há 9 anos

Ponderações a respeito do item 4 ("Incidência do CDC: nas compras feitas com outra pessoa física, não se aplica o código de defesa do consumidor"):

O CDC aplica-se, sim, nas relações comerciais firmadas entre pessoas físicas, desde que o vendedor seja fornecedor habitual do produto e o adquirente o esteja comprando na qualidade de consumidor final.

A legislação não afasta as pessoas físicas do conceito de fornecedor. Muito pelo contrário:

Art. 3º Fornecedor é toda PESSOA FÍSICA ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

É claramente o caso dos "camelôs".

Vale lembrar que o fato de a atividade ser realizada na informalidade, à revelia do Fisco, não tem qualquer relevância no estabelecimento da relação de consumo entre fornecedor e consumidor final. Basta a adequação dos personagens da relação aos conceitos previstos pelo CDC.

A inaplicabilidade do CDC nas relações entre pessoas físicas verifica-se na hipótese de acordos comerciais firmados entre sujeitos que não se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor da lei.

Por exemplo: quando você compra um carro do seu vizinho, que não é um "garagista", não se aplicará o CDC, e sim o CC, pois o vendedor não é fornecedor habitual.

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Comentário · há 10 anos

Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada

Douglas Tuchtenhagem · há 10 anos

Acertada a decisão da juíza em favor da servidora.
Para alguns aqui o certo seria a servidora não remunerado nem pelo cargo, pois o seu crime foi engravidar.

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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 10 anos

O que mudou no agravo de instrumento no Novo CPC?

O que mudou no agravo de instrumento no Novo CPC?

Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC , aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo,...

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